Decreto nº 45.861/2016

DECRETO Nº 45.861, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.735 , DE 15 DE ABRIL DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 17/002/002.344/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 44.735 , de 15 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA