Decreto nº 45.864/2016
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.759, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
DECRETO Nº 45.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.759 , DE 29 DE ABRIL DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 17/002/002.340/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 44.759 , de 29 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA