Decreto nº 45.868/2016
ALTERA O DECRETO Nº 45.649, DE 06 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GESPERJ.
DECRETO Nº 45.868, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA O DECRETO Nº 45.649 , DE 06 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GESPERJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-01/067/399/2016,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 45.649 , de 06 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º -
§ 2º O nível setorial é composto pelos órgãos e entidades da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aos quais compete coordenar as ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, conforme as normas e instruções expedidas pelo nível central.
... ?
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA