Decreto nº 45.870/2016
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 45.870, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.824 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001886/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 43.824 , de 17 de setembro de 2012, publicado no DOERJ de 18 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA