Decreto nº 45.874/2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.
DECRETO Nº 45.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 93 , de 08 de setembro de 2016, que desvinculou parte das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/053/56/2016;
CONSIDERANDO:
- que o
Art. 3º da Emenda Constitucional nº 93 estabeleceu que os efeitos da desvinculação retroagissem a 1º de janeiro de 2016;
- o art. 332 da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional Estadual nº 32 , de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ;
- o que estabelece no inciso I do art. 263, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 31 , de 21 de agosto de 2003 que dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano FECAM;
- a Lei Estadual nº 5.149 , de 10 de dezembro 2007, que destinou 10%, no mínimo, dos recursos arrecadados pelo FECP ao Fundo de Habitação de Interesse Social FEHIS, e,
- a Lei nº 1.650 , de 16 de maio de 1990, que instituiu o Fundo de Administração Fazendária FAF,
DECRETA:
Art. 1º As aplicações ou repasses mínimos a serem efetuados pelo Estado a FAPERJ, ao FECAM, ao FEHIS e ao FAF, terão suas respectivas bases de cálculo reduzidas nos 30% (trinta por cento) correspondentes a DRE.
§ 1º Respeitado o Parágrafo Único do
Art. 76-A da Emenda Constitucional nº 93 , a redução se dará sobre impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, arrecadadas a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG farão os procedimentos necessários à realocação do orçamento desvinculado em função do presente Decreto.
Art. 2º As demais desvinculações que alcancem receitas de órgãos ou entidades do Poder Executivo, não citadas neste Decreto, terão suas regulamentações estabelecidas a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA