Decreto nº 45.878/2016

DECRETO Nº 45.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

(Revogado pelo Decreto nº 45896 /2017) ALTERA O DECRETO Nº 45.809 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 45.809 , de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estadode Trabalho - SFTRAB.

Art. 2º Os §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 45.809 de 03 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...)

§ 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

§ 4º A gestão e operação dos Programas "Lei Seca", "Aterro Presente", "Lagoa Presente", "Méier Presente" e "Centro Presente" até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humano - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

Art. 3º O art. 12 do Decreto nº 45.809 , de 03 de novembro de 2016, passaa vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. O art.5º deste Decreto produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 2º e o art. 6º do Decreto nº 45.809 , de 03 de novembro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016. LUIZ FERNANDO DE SOUZA