Decreto nº 45.879/2016

DECRETO Nº 45.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O VALORGLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - As incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; - A diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; - A necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; - A necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECRETA:

Art. 1º O valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica reduzido em 20% (vinte por cento) do limite autorizativo em vigor, respeitadas aquelas cujos valores já tenham se incorporado a remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º Em todo caso, a redução de que trata o caput não poderá implicar que o valor total da remuneração percebida pelo servidor público seja inferior aos pisos salariais instituídos pela Lei nº 7267 , de 26 de abril de 2016, e ao salário mínimo em vigor.

§ 2º Em se tratando de gratificação cujo limite é variável, o cálculo de que trata o caput será efetuado sobre o valor global mensal constante na folha de pagamento da competência de outubro de 2016.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlaros tetosreferentes aos valores globais das gratificações a que se refere o art. 1º, a contar da folha de pagamento da competência de março de 2017, aplicáveis aos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º O art. 7º do Decreto nº 45.809 , de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas. (Revogado pelo Decreto nº 45896 /2017)

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 45.805 , de 03 de novembro de 2016.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2016, salvo pelo art. 4º, que entra em vigor na data da publicação deste decreto. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016. LUIZ FERNANDO DE SOUZA UO ÓRGÃO / ENTIDADE DENOMINAÇÃO COMPLEMENTO

701 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS

701 GEE SEOBRAS C COM C COMISSÃO

701 GEE SEOBRAS DISCRIC E-01/0334/2007

701 GEE GEPDL 17/1097/08 GEPDL PE-17/1097/08

731 INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA

731 GEE IEEA IEEA

741 FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

741 GEE E12/150119/00 GEE E12/150119/00

751 EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP

751 GEE E-17/400653/07 GEE E17/400653/07

751 GEE PCS CCOM EMOP SERV PCS - EXER C/C

801 VICE-GOVERNADORIA VICE GOV

801 GEE VICE-GOV GEE VICE-GOV

801 GEE PCS C COM VGOV SERV PCS-EXERC C/C

1201 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

1201 ENCARGOS 200% ENCARGOS 200%

1201 GEE PCS C COM SEPLAG SERV PCS-EXERC C/C

1201 GEE SEPLAG GEE SEPLAG

1234 FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA

1234 GEE PCS CCOM RIOPREV SERV PCS - EXER C/C

1234 GEE 01/302445/07 CC E-01/302445/07 - C/C

1234 GEE 01/317422/10 GEE 01/317422/10

1241 FUND. CENTRO EST. DE ESTAT.PESQ. E FORM. DE SERV. PUBL. - CEPERJ.

1241 GEE 01/502354/10 E-01/502354/10

1241 GEE 01/502354/10 CC E-01/502354/10 - C/C

1301 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC

1301 ENCARGOS 200% SEAPPA ENCARGOS 200%

1301 GEE PCS C COM SEAAPA SERV PCS-EXERC C/C

1301 GEE PRRAGRI PRR SEAAPI 02/481/05

1301 GEE SEAPPA GEE SEAPPA

1301 GEEDAFA 02/1592/04 GEEDAFA E02/1592/04

1401 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV

1401 GEE PCS C COM SEGOV SERV PCS-EXERC C/C

1401 GEE SEGOV GEESEGOV

1501 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC

1501 ENCARGOS 200% SEC ENCARGOS 200%

1501 GEE18/1050/01 COM E18/1050/01 CCOM

1501 GEE 18/1050/01 EFET E18/1050/01 CEFET

1501 GEE SEC E18/1/322/16

1541 FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ

1541 GEE E18/1325/08CC E18/1325/2008 C/C

1541 GEE 18/1325/08 GEE 18/1325/08

1541 GEE 18/1325/08 200% E18/1325/2008-200%

1543 FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ

1543 GEE FTM FTM

1543 GEE 18/1325/08CC E-18/1325/08 - C/C

1543 GEE 18/1325/08CC F10 E-18/1325/08 C/C F10

1543 GEE 18/450109/00 GEE FTM 18/450109/00

1544 FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS

1544 GEE 01/52979/11 GEE FMIS 01/52979/11

1544 GEE 01/52979/11 - CC GEE FMIS 01/52979/11 - C/C

1601 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC

1601 GEESEDEC E27/001/10090/2011

1601 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ

1601 GEE CBMERJ D14407 GEE CBMERJ D14407

1701 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL

1701 GEE SEEL GEE SEEL

1731 SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS - SUDERJ

1731 GRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ GEE DISCRICIONÁRIA

1731 GRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ GEE DIS E01/5/281/14

1731 GRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ SER PCS - EXER C/C

1801 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1801 GEESEEDUC GEESEEDUC

1801 GEE PCS C COM SEEDUC SERV PCS-EXERC C/C

1801 GEE 01/772/2001 GEE PROCE01/772/01

1802 DEPART GERAL DE AÇ ÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE

1802 GEE 25/50290/05 GEE E-25/50290/2005

1802 GEE 06/10260/93 GEE P06/10260/93

1901 SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH

1901 GEE SEH 12/4553/05 E-12/4553/2005

1901 GEE SEHAB GEESEHAB

1931 INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ

1931 GEE 19/200162/11 E-19/200162/11

2001 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

2001 GEE CONTR INTERNO EXTRA QUADRO

2001 GEE CONTROLE INTERNO CARGO EFETIVO

2001 GEE PCS C COM SEFAZ SERV PCS-EXERC C/C

2001 GEE SEFAZ GEE SEFAZ

2001 GEE 04/40144/01 GEE 04/40144/01

2001 GEE 04/64374/03 REC E04/64374/03 RECEITA

2101 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

2101 GEE CASA CIVIL GEE CASA CIVIL

2101 GEE PCS C COM CCIVIL SERV PCS-EXERC C/C

2102 SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

2102 GEE COMUN SOCIAL GEE COMUN SOCIAL

2102 GEE PCS C COM COMSOC SERV PCS-EXERC C/C

2106 SUBSECRETÁRIA MILITAR

2106 GEE PCS C COM SUBMIL SERV PCS-EXERC C/C

2106 GEE SUBSEC MILITAR GEE SUBSEC MILITAR

2135 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ

2135 GEE 01/60258/02 E-01/60258/02

2135 GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834 /2002

2201 SEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS.

2201 GEE SEDEIS GEE SEDEIS

2231 DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM

2231 GEE DRM - C/C GEE DRM - C/C

2231 GEE DRM EXTRAQUADRO GEE DRM EXTRAQUADRO

2401 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA

2401 ENCARGOS 200% SEA ENCARGOS 200%

2401 GEE 07/500076/00 P07/500076/00

2401 GEE ASSIT PROJ SEA ASSIST PROJETO

2401 GEE PCSCCOM SEA SERV PCS-EXERC C/C

2432 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

2432 GEE GUARDA-PARQUE GUARDA-PARQUE

2432 GEE INEA 07/612/08CC GEE INEA 07/612/08CC

2432 GEE INEA 07/612/08F10 GEE INEA 07/612/08F10

2432 GEE PCS C COM INEA SERV PCS-EXERC C/C

2501 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP

2501 GEE SEAP D14407 GEE SEAP D14407

2501 GEE 21/10126/05 E21/10126/2005

2501 GEE 21/10194/03 E-21/10194/03

2501 GEE C COM TRAT PENIT GRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP

2501 GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659

2501 GRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU

2501 GEESJU D16675/91 GEE DEC 16675/91

2541 FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F. S. CABRINI

2541 GEE E06/10654/01 GEE E06/10654/01 FSC

2541 GEE E21/089/378/14CC SERV PCS - EXER C/C

2541 GAE E21/089/378/14

2541 GEE E06/10653/01 GEE E06/10653/01 FSC

2601 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG

2601 ENCARGOS 200% SESEG ENCARGOS 200%

2601 GEE E-01/681/2011 E-01/681/2011

2601 GEE SESEG C COM C COMISSÃO

2601 GEE PCS C COM SESEG SERV PCS-EXERC C/C

2604 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ

2604 GEE PCERJ C COM C COMISSÃO

2604 GEE PCERJ D14407 DEC 14.407/90

2611 POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ

2611 GEE PMERJ D14407 GEE PMERJ D14407

2611 GEE COE D45730

2611 GEE GAE GE BPGE

2611 GEE GAEGE CI

2611 GEE PMERJ ASSIST II 09/88/445/14 PMERJ

2611 GEE PMERJ ASSIST III 09/88/445/14 PMERJ

2632 INSTITUTO DE SEGURANÇA PUBLICA - ISP

2632 GEE RIOSEGURANCA GEE RIOSEGURANCA

2901 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

2901 ENCARGOS 200% SESDEC ENCARGOS 200%

2901 GEE SESDEC GEE SESDEC

2901 GEE 08/650294/2012 GEE E08/650294/2012

2901 GAPEMAP 01/60139/00 GAPEMAP 01/60139/00

2901 GEELED 08/656/99 GEELED 08/656/99

2901 GEESPMSO GEESPMSO

2931 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ

2931 GEE DEC 14407/90 GEE DEC 14407/90

2931 GEE E08/202114/08 GEE E08/202114/08

2931 GEE E08/90532/07 GEE E08/90532/07

2971 INSTITUTO VITAL BRASIL - IVB

2971 GIP IVB

3001 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB

3001 GEE PCS C COM SETRAB SERV PCS-EXERC C/C

3001 GEE 22/3553/01 GEE 22/3553/01

3001 GEE SETRAB SINE/RJ GEE SETRAB SINE/RJ

3101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS

3101 GEE PCS CCOM SETRANS SERV PCS-EXERC C/C

3101 GEE SETRANS GEE SETRANS

3201 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH

3201 GEE SEASDH GEE SEASDH

3242 FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

3242 GEE E22/300340/95 GEE E22/300340/95

3242 GEE E31/301745/00 GEE E31/301745/00

3242 GRAT ENC ESP FIA GRAT ENC ESP FIA

3243 FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII

3243 GEE E12/131731/94 GEE E12/131731/94 (desativada)

3243 GEE E12/3973/01 GEE E12/3973/01

3243 GEE E16/1/81/14 GEE E16/1/81/14

3243 GEE E23/200148/01 GEE E23/200148/01

4001 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT

4001 GEE SECT P E26/298/11

4001 GEE SECT C COMISSÃO C COMISSÃO

4041 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ

4041 E26/20977/02 FAPERJ E26/20977/02 FAPERJ

4041 GEE E26/20709/99 E-26/20709/99 FAPERJ

4041 GRAT ENC ESPECIAIS GRAT ENC ESPECIAIS

4042 FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE

4042 GEE E26/6233/13 E-26/6233/13 FENORTE

4044 FUNDAÇAO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC

4044 GEE E-26/72790/97 GEE E-26/72790/97

4044 GEE PCS C COM FAETEC SERV PCS-EXERC C/C

4046 FUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ

4046 GEE PCS CCOM CECIERJ E-26/ 61251/2012

4046 GEE 26/60065/09 E-26/60065/09

4046 GEE 26/61079/07 CC E-26/61079/07 CC

4301 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR

4301 GEE SETUR C COM E05/001/2011 CCOM

4501 SEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.

4501 GEE SEDRAP C COM C COMISSÃO

4501 GEE SEDRAP DISCRIC E-06/0006/2011

4541 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ

4541 GEE E06/4/80/13 GEE CARG DIRETORIA

4541 GRA ESP E06/10307/11 GRAT ESPECIAL

4601 SEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV

4601 GEE PCS C COM SEESQV SERV PCS-EXERC C/C

4601 GEESEESQV E-28/001/2/2CL13

4701 SEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-SEPROCON

4701 GEE PCS SEPROCON SERV PCS-EXERC C/C

4701 GEE SEPROCON E12/161.194/2011

4701 GEE12/081/46/2013 E12/081/146/2013

4731 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ-PROCON

4731 GEEPROCON CARGO COMISSÃO

4801 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ

4801 GEE SEPREDEQ C COM CCOMISSÃO

4801 GEE SEPREDEQ CEDIDOS CEDIDOS