Decreto nº 45.882/2016
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO 45.607/2016 PARA ALTERAR A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGO CORRELATO.
DECRETO Nº 45.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO 45.607 /2016 PARA ALTERAR A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGO CORRELATO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/90/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 45.607 , de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de:
I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio."
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA