Decreto nº 45.884/2017

DECRETO Nº 45.884, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

REVOGA O DECRETO Nº 44.739 , DE 15 DE ABRIL DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 17/002/002.349/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.739 , de 15 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA