Decreto nº 45.891/2017
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.745, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
DECRETO Nº 45.891, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.745 , DE 16 DE ABRIL DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso cie suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E - 14/001/41498/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 44.745 , de 16 de abril de 2014, que, declarou de utilidade pública e de interesse social paia fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA