Decreto nº 45.893/2017

DECRETO Nº 45.893 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.931 , DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-14/001/019733/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.931 , de 28 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA