Decreto nº 45.897/2017

DECRETO Nº 45.897, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

(Revogado pelo Decreto nº 46557 /2019) DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 44.414 , de 27 de setembro de 2013, e, - tendo em vista o que consta nos Decreto nº 45.681 , de 08 de junho de 2016 e Decreto nº 45.896 , de 27 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º A numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.119 , de 08 de janeiro de 2015. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.897, DE 31/01/17. CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ E-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E-08

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E-09

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E-10

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - E-12

SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SSMCC E-13

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E-14

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG E-16

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC E-18

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E-21

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E-22

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SEASDH E-23

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECTI E-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E-30