Decreto nº 45.898/2017
ALTERA O DECRETO Nº 45.811, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.898, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA O DECRETO Nº 45.811 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/053/4/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º do Decreto nº 45.811 , de 04 de novembro de 2016, passando a vigorar a seguinte redação:
"Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até 23 de fevereiro de 2017, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.?
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA