Decreto nº 45.907/2017
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.648, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
DECRETO Nº 45.907, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.648 , DE 12 DE MARÇO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/1/2013;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de corrigir erro material havido no Decreto nº 44.648 , de 12 de março de 2014, referente às atribuições do Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara, exclusivamente voltado à execução de medidas socioeducativas de Internação e Internação Provisória de adolescentes em conflito com a Lei, oriundas de determinação judicial,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.648 , de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA realizará as medidas socioeducativas de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO, oriundas de determinação judicial, de adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINAME.?
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA