Decreto nº 45.915/2017
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.754, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 45.915, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.754 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.853/201-2,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 43.754; de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA