Decreto nº 45.917/2017

DECRETO Nº 45.917, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

REVOGA O DECRETO Nº 43.803 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002.069/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 43.803 , de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir dá ação judicial desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA