Decreto nº 45.932/2017
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.043, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPCAAM/RJ E DÁ
DECRETO Nº 45.932, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.043 , DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPCAAM/RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/496/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 44.043 , de 21 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 4º - Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM/RJ:
(...)
IV - a Defensoria Pública.?
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA