Decreto nº 45.937/2017

DECRETO Nº DE 45.937, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de Suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo, nº E-21/096/05/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.

Art. 2º A Cadeia Pública José Frederico Marques fica transferida, sem aumento de despesa, para o imóvel situado na Rua Celio Nascimento, s/nº , em Benfica no município do Rio de Janeiro, incluindo os cargos em comissão que compõem a sua estrutura organizacional bem como seus detentores.

§ 1º A Secretaria, de Estado de Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias quanto à remoção dos demais servidores lotados na Unidade Prisional, ora transferida.

§ 2º Os bens patrimoniais da Cadeia Pública José Frederico Marquês serão transferidos para o acervo da Cadeia Pública Inspetor José Antonio, da Costa Barros a que sé refere o art. 3º deste Decreto.

Art. 3º Fica transferida a Cadeia, Pública da Região dos Lagos para o imóvel situado na Est. Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº , no Complexo Penitenciário de Gericinó, no município do Rio de Janeiro, passando a denominar-se Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Gosta Barros.

Art. 4º Ficam alteradas as denominações dos órgãos da estrutura organizacional da SEAP relacionados no Anexo II a este Decreto.

Art. 5º O Secretário de Estado de Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias para atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266 , de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.

Art. 6º O Anexo do Decreto 46.345 , de 18/08/2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.937 , DE 22/02/2017

I - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO

..

VII - ÓRGÃOS DE PALNEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica

..

3. Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário

3.7. Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária

..

3.7.4. Divisão de Administração

VIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA

1 Subsecretaria Adjunta dê Gestão Operacional

..

1.2 Superintendência de Segurança

..

1.4. Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó

..

1.4.20. Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros

1.4.21. Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza

1.5. Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio

..

1.5.10. Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte

1.5.11. Cadeia Pública de Rio Claro

1.5.12. Cadeia Pública José Frederico Marques

1.6 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste

..

1.6.15. Cadeia Pública de Carmo

1.6.16. Cadeia Pública Constantino Cokotós

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.937 , DE 22/02/2017

(Novas denominações a que se refere este Decreto)

Órgãos de Planejamento e Coordenação Denominação anterior Denominação atual

Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica

Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário

Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde Divisão de Administração

Órgãos de Execução Finalística

Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional Denominação anterior Denominação atual

Coordenação de Segurança Superintendência de Segurança

Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza

Cadeia pública Milton Dias Moreira Penitenciária Milton Dias Moreira

Cadeia Pública de Resende Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte