Decreto nº 45.950/2017
ALTERA O ART. 54 DO DECRETO Nº 2.473, DE 6 DE MARÇO DE 1979 - PAT, QUE TRATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO.
DECRETO Nº 45.950, 16 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA O ART. 54 DO DECRETO Nº 2.473 , DE 6 DE MARÇO DE 1979 - PAT, QUE TRATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucional e legais, CONSIDERANDO:
- a edição da Lei nº 7.504 , de 29 de dezembro de 2016, que entrará em vigor 90 (noventa) dias apôs sua publicação;
- e o que consta do processo nº E-04/033/1103/2015,
DECRETA:
Art. 1º O art. 54 do Decreto nº 2.473 , de 6 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. O procedimento prévio de ofício inicia-se com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, do qual se de ciência, ao sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou requerente;
II - a lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos;
III - a lavratura de auto de constatação de qualquer situação de fato relevante para a fiscalização;
IV - qualquer procedimento administrativo ou, medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal dá operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA