Decreto nº 45.973/2017
ALTERA O DECRETO Nº 45 .810/2016, PREVENDO NOVO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO NO FEEF RELATIVO AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.973, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA O DECRETO Nº 45 .810/2016, PREVENDO NOVO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO NO FEEF RELATIVO AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/21/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o
§ 5º no art. 6º e alterado o art. 12, ambos do Decreto nº 45.810 , de 03 de novembro de 2016, com as seguintes redações:
"Art. 6º (...)
(...)
§ 5º Fica vedada a aplicação do disposto no caput deste artigo caso o estabelecimento não tenha exercido ou iniciado suas atividades em qualquer dos meses do trimestre do ano anterior.? (NR)
"Art. 12. - Os depósitos no FEEF relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 deverão ser realizados até o dia 20 de abril de 2017.? (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA