Decreto nº 45.977/2017

DECRETO Nº 45.977, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e consoantes os termos do Decreto nº 45.944 , de 10 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 45.972 de 03 de abril de 2017, que instituiu a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuído o código numérico E-31 para os processos administrativos estaduais da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.

Art. 2º O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo do Decreto nº 45.897 , de 31 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO DO DECRETO Nº 45.897 , DE 31 DE JANEIRO DE 2017. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ E-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E-08

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E-09

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E-10

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E-12

SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSMCC E-13

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E-14

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG E-16

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC E-18

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SE AP E-21

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E-22

SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTI E-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E-30

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI E-31