Decreto nº 45.985/2017
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.985, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/2733/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, o Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), subordinado a Diretoria Técnica Operacional.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Alexandra Mato Ramos, ID Funcional nº 5015659-4, em, 01 (um) Chefe de Posto, símbolo DAS-7, sendo locado no Posto, ora criado.
Art. 2º O item III do art. 5º e o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 36.690 , de 02 de dezembro de 2004, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 5º - (...)
III - Órgãos Operacionais.
(...)
III.3.3.2.7. - Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII) .?
"Art. 30. - Aos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria "A? (PACRE), em numero de 07 (sete), e a cargos de 07 (sete) Chefes de Posto (PACRE), símbolo DAS-7, compete a fiscalização das normas operacionais, consoante o disposto na legislação vigente segundo as diretrizes fixadas pelo DETRO/RJ, em estreita cooperação com os usuários, Prefeituras e Câmaras de Vereadores, desenvolvendo atividades de suporte e planejamento e programação de linhas, nos municípios que os sediam.?
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA