Decreto nº 46.002/2017

DECRETO Nº 46.002, DE 26 DE MAIO DE 2017.

REVOGA O DECRETO Nº 36.378 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/31630/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 36.378 , de 18 de outubro de 2004, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA