Decreto nº 46.019/2017
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.814, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TARIFÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR BONDES EM SANTA TERESA.
DECRETO Nº 46.019, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.814 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TARIFÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR BONDES EM SANTA TERESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/001/544/2016, CONSIDERANDO:
- a necessidade de mitigar dúvidas quanto à interpretação do Decreto Estadual 45.814 /2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 45.814 , de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica estabelecida a Tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Bondes em Santa Teresa, em R$ 20,00 (vinte reais), que é o preço público fixado para a prestação dos serviços especiais aos usuários que não sejam moradores do bairro, a partir de 15 de dezembro de 2016."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA