Decreto nº 46.020/2017
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.020, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001 /1044/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, com a sua atual ocupante Gabriela Geyerhahn Garcia, ID Funcional nº 5000666-5.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA