Decreto nº 46.023/2017

DECRETO Nº 46.023, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA O DECRETO Nº 45.743 , DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/107/35/2017, CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto nº 45.743 , de 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial de 01 de setembro de 2016, que fixou o IPM Definitivo vigente em 2017, alterado pelo Decreto nº 45.850 , de 13 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2016;

- a necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida e noticiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0000932-97.2017.8.19.0030, interposto pelo Município de Mangaratiba, que determinou à empresa Vale S.A. retificar o valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015; e.

- o disposto no

§ 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar,

DECRETA:

Art. 1º Os índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664 , de 27 de dezembro de 1996 e 5.100 , de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA