Decreto nº 46.025/2017
ALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27 .427/2000.
DECRETO Nº 46.025 DE 20 DE JUNHO DE 2017
ALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27 .427/2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado , e tendo em vista o Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e ainda o que consta do Processo nº E-04/058/048/2016,
DECRETA:
Art. 1º O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 13 do Livro VI, conforme redação a seguir:
"Art. 13. (...)
(...)
Parágrafo único. Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto."
II - fica acrescido o inciso V ao art. 69 do Livro VI, bem como alterada a redação do inciso II do parágrafo único, conforme a seguir:
"Art. 69. (...)
(...)
V - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
Parágrafo único.
(...)
II - deverão ser consultados no Convênio S/Nº 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS nº 92/2015."
III - fica acrescida a alínea "e" ao inciso VI do art. 7º do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:
"Art. 7º (...)
(...)
VI - (...)
(...)
e) Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, é obrigatória a indicação do respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto."
IV - fica acrescido o item 12 ao inciso IV, coluna denominada "Campos", da tabela constante do art. 28 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:
QUADRO CAMPOS OBSERVAÇÕES
(...) (...) (...)
IV - DADOS DO PRODUTO (...) (...)
12. Código especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015.
V - fica acrescida a alínea "d" ao inciso VI do art. 50 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:
"Art. 50. (...)
(...)
VI - (...)
(...)
d) quando realizadas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, fica obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto."
VI - fica acrescida o inciso VI ao art. 7º do Anexo III do Livro VI, conforme a seguir:
"Art. 7º (...)
(...)
VI - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA