Decreto nº 46.026/2017

DECRETO Nº 46.026 DE 20 DE JUNHO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 46628 /2019) (Vide Decreto nº 46360 /2018) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

considerando o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, visando a ajustá-la às alterações decorrentes da incorporação da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estabelecida pelo Decreto nº 45.896 /17 e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 45.972 /17 e, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização. CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I Das Alterações em órgãos

Art. 2º Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo I, integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instituída pelo Decreto nº 45.440 /15.

Parágrafo único. Os órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEFAZ incorporam-se à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do disposto neste Decreto, observando-se, quanto aos órgãos abaixo, as seguintes alterações de denominação, sem aumento de despesa: I - a Assessoria Jurídica (item 1.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão; II - a Assessoria de Planejamento e Gestão (item 1.4 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos; III - a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (item 2.2.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Superintendência de Projetos e Controles; IV - a Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas (item 2.2.3 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Superintendência de Recursos Humanos; V - a Coordenadoria de Carreiras e Remuneração (item 6.5.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas; VI - a Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas (item 6.5.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas; VII - a Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística (item 5.2.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Coordenadoria de Políticas de Logística; VIII - a Coordenadoria de Patrimônio Móvel (item 5.3.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Coordenadoria de Gestão Patrimonial; IX - a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário (item 5.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440 /15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial.

Art. 3º Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo II, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613 /07 e alterações posteriores.

Art. 4º Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo III, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613 /07 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Ficam promovidas, ainda, as seguintes modificações na denominação de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ: I - fica suprimida, da denominação das Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, a expressão " do Interior?; II - fica padronizado o uso da denominação " Coordenadoria? para os órgãos dirigidos por titulares de cargos em comissão de Coordenador (DAS-8), vedando-se o uso do termo " Coordenação?.

Art. 5º Ficam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ: I - a Subsecretaria de Controle Geral do Estado; II - a Assessoria Especial, a Assessoria de Apoio Administrativo e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, na Subsecretaria de Controle Geral do Estado; III - a Assessoria de Licitações e a Assessoria Especial de Economicidade, na Superintendência de Administração e Finanças; IV - a Assessoria Especial, na Contadoria Geral do Estado; V - a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, na Subsecretaria de Estado de Receita; VI - a Gerência Administrativa, na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; VII - a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital e a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, na Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização); VIII - a Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas; IX - a Assessoria Especial, na Chefia de Gabinete.

Art. 6º Fica alterada a vinculação dos órgãos a seguir indicados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ: I - a Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (antiga Assessoria de Planejamento e Gestão), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento; II - a Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para a Superintendência de Projetos e Contratos, da mesma Subsecretaria Adjunta; III - a Coordenadoria de Administração de Pessoal (antiga Coordenação de Administração), da Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças) para a Superintendência de Recursos Humanos; IV - a Assessoria de Finanças (antiga Divisão de Execução Financeira), do Departamento de Serviços (ora extinto) para a Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças); V - a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado, da vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para a Subsecretaria de Controle Geral do Estado; VI - a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Coordenadoria Administrativa (antiga Coordenação Administrativa) da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização); VII - a Gerência de Planejamento Estratégico da Receita (antiga Gerência de Planejamento Estratégico) e a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (antiga Coordenação de Estudos Econômico-Tributários), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; VIII - a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (antiga Coordenação de Gestão de Projetos), a Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio (antiga Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio) e a Coordenadoria de Governança de Dados (antiga Coordenação de Governança de Dados), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Gerência de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; IX - as Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas; X - as Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital; XI - as Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana.

Seção II Das Alterações em Cargos em Comissão

Art. 7º Ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Art. 8º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, todos oriundos da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 9º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo V e na forma ali mencionada. CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Art. 10. Em face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento fica consolidada nos termos Capítulo.

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 11. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, constitui-se como órgão central do Estado no tocante: I - à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil; II - ao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística.

Art. 12. O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento.

Seção II Da Estrutura Organizacional

Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional: 1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Assessoria Especial 1.2 - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos 1.3 - Assessoria de Estudos Econômicos 1.4 - Assessoria de Comunicação Social 1.5 - Chefia de Gabinete 1.5.1 - Assessoria Especial 1.6 - Representação Geral da Fazenda 1.6.1 - Divisão de Assessoria Técnica 1.6.2 - Divisão de Apoio Administrativo 1.7 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento 1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Assessoria Especial 1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos 1.3 - Assessoria de Comunicação Social 1.4 - Chefia de Gabinete 1.4.1 - Assessoria Especial 1.5 - Representação Geral da Fazenda 1.5.1 - Divisão de Assessoria Técnica 1.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo 1.6 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Redação dada pelo Decreto nº 46419 /2018) 2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento 2.1 - Assessoria Especial 2.2 - Assessoria de Normas e Procedimentos 2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão 2.4 - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação 2.4.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura 2.4.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI 2.4.3 - Superintendência de Projetos e Controles 2.4.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos 2.5 - Superintendência de Recursos Humanos 2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal 2.5.2 - Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras 2.6 - Superintendência de Administração e Finanças 2.6.1 - Assessoria de Licitações 2.6.2 - Assessoria de Finanças 2.6.3 - Assessoria Especial de Economicidade 2.6.4 - Coordenadoria Especial de Apoio Operacional 2.6.5 - Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos 2.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro 2.7.1 - Divisão de Educação Fiscal 2.7.2 - Divisão de Capacitação 2.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação 2.7.4 - Divisão de Administração 2.8 - Fundo Especial de Administração Fazendária 3 - Subsecretaria de Estado de Receita 3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita 3.1.1 - Gerência Executiva 3.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação 3.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos 3.1.2 - Gerência Administrativa 3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional 3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita 3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita 3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita 3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio 3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados 3.2.2 - Gerência Administrativa 3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários 3.3 - Superintendência de Fiscalização 3.3.1 - Gerência Executiva 3.3.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio 3.3.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas 3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível 3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações 3.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior 3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral 3.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento 3.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas 3.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário 3.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios 3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária 3.3.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo 3.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais 3.3.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro 3.3.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó 3.3.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian 3.3.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco 3.3.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi 3.3.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba 3.3.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende 3.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA 3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD 3.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais 3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital 3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso 3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte 3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier 3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá 3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro 3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul 3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca 3.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste 3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital 3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso 3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte 3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier 3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá 3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul 3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca 3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste (Redação dada pelo Decreto nº 46260 /2018) 3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana 3.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí 3.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença 3.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira 3.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa 3.3.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda 3.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende 3.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis 3.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio 3.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama 3.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes 3.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis 3.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias 3.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna 3.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua 3.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé 3.3.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói 3.3.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo 3.3.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo 3.3.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu 3.3.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí 3.3.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis 3.3.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios 3.3.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo 3.3.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí 3.3.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis 3.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais 3.3.7 - Coordenadoria Administrativa 3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte 3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal 3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal 3.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento 3.4.3 - Coordenadoria Administrativa 3.5 - Superintendência de Tributação 3.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS 3.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias 3.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária 3.5.4 - Coordenadoria Administrativa 3.6 - Superintendência de Arrecadação 3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação 3.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária 3.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito 3.6.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável 3.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa 3.6.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais 3.6.7 - Coordenadoria Administrativa 3.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais 3.7.1 - Coordenadoria de Integração e Normas 3.7.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais 3.7.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos 3.7.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal 3.7.5 - Coordenadoria Administrativa 3.8 - Junta de Revisão Fiscal 3.8.1 - Secretaria Geral 3.9 - Gerência de Inteligência Fiscal 3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance 3.3.1 - Gerência de Governança 3.3.2 - Gerência de Integridade 3.3.3 - Gerência de Riscos 3.3.4 - Gerência Administrativa 3.4 - Superintendência de Fiscalização 3.4.1 - Gerência Executiva 3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio 3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas 3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível 3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações 3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior 3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral 3.4.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento 3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas 3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário 3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios 3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária 3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo 3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais 3.4.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro 3.4.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó 3.4.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian 3.4.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco 3.4.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi 3.4.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba 3.4.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende 3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA 3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD 3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais 3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital 3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I 3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II 3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III 3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV 3.4.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V 3.4.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI 3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana 3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí 3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença 3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira 3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa 3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda 3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende 3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis 3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio 3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama 3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes 3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis 3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias 3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna 3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua 3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé 3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói 3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo 3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo 3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu 3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí 3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis 3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios 3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo 3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí 3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis 3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais 3.4.7 - Coordenadoria Administrativa 3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I 3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II 3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal 3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal 3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento 3.5.3 - Coordenadoria Administrativa 3.6 - Superintendência de Tributação 3.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS 3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias 3.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária 3.6.4 - Coordenadoria Administrativa 3.7 - Superintendência de Arrecadação 3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação 3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária 3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito 3.7.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável 3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa 3.7.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais 3.7.7 - Coordenadoria Administrativa 3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais 3.8.1 - Coordenadoria de Integração e Normas 3.8.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais 3.8.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos 3.8.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal 3.8.5 - Coordenadoria Administrativa 3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento 3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas 3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação 3.9.3 - Coordenadoria de Suporte 3.9.4 - Coordenadoria Administrativa 3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação 3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal 3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise 3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência 3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense 3.11 - Junta de Revisão Fiscal 3.11.1 - Secretaria Geral (Redação dada pelo Decreto nº 46465 /2018) 3 - Subsecretaria de Estado de Receita 3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita 3.1.1 - Gerência Executiva 3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos 3.1.2 - Gerência Administrativa 3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional 3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita 3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita 3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita 3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio 3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados 3.2.2 - Gerência Administrativa 3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários 3.2.4 - Coordenadoria de Gestão de Conhecimento 3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance 3.3.1 - Gerência de Governança 3.3.2 - Gerência de Integridade 3.3.3 - Gerência de Riscos 3.3.4 - Gerência Administrativa 3.4 - Superintendência de Fiscalização 3.4.1 - Gerência Executiva 3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio 3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas 3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível 3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações 3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior 3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral 3.4.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento 3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas 3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário 3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios 3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária 3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo 3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais 3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA 3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD 3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais 3.4.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais 3.4.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Timbó 3.4.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian 3.4.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco 3.4.3.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi 3.4.3.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba 3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital 3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15 3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17 3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana 3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí 3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença 3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira 3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa 3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda 3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende 3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis 3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio 3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama 3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes 3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis 3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias 3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna 3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua 3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé 3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói 3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo 3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo 3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu 3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí 3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis 3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios 3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo 3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí 3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis 3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais 3.4.7 - Coordenadoria Administrativa 3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I 3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II 3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal 3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal 3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento 3.5.3 - Coordenadoria Administrativa 3.5.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas 3.6 - Superintendência de Tributação 3.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS 3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias 3.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária 3.6.4 - Coordenadoria Administrativa 3.7 - Superintendência de Arrecadação 3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação 3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária 3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito 3.7.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável 3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa 3.7.6 - Coordenadoria Administrativa 3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais 3.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais 3.8.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos 3.8.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal 3.8.4 - Coordenadoria Administrativa 3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento 3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas 3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação 3.9.3 - Coordenadoria de Suporte 3.9.4 - Coordenadoria Administrativa 3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação 3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal 3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise 3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência 3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense 3.11 - Junta de Revisão Fisca13.11.1 - Secretaria Geral (Redação dada pelo Decreto nº 46510 /2018) 4 - Subsecretaria de Controle Geral do Estado 4.1 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental 4.2 - Assessoria Especial 4.3 - Assessoria de Apoio Administrativo 4.4 - Auditoria Geral do Estado 4.4.1 - Assessoria Especial 4.4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura 4.4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento 4.4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice-Governadoria 4.4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento 4.4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras 4.4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte 4.4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social 4.4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança 4.4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária 4.4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil 4.4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente 4.4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social 4.4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos 4.4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania 4.4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação 4.4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo 4.4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude 4.4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura 4.4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda 4.4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde 4.4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta 4.4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias 4.4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações 4.4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 4.4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos 4.4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios 4.4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos 4.4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria 4.4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento 4.4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação 4.4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção 4.4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas 4.4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais 4.4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias 4.4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional 4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais 4.4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial 4.4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal 4.4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais 4.4.10 - Divisão de Apoio Administrativo 4.5 - Contadoria Geral do Estado 4.5.1 - Assessoria Especial 4.5.2 - Assessoria Administrativa 4.5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade 4.5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras 4.5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde 4.5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação 4.5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte 4.5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude 4.5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social 4.5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo 4.5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento 4.5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo 4.5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda 4.5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase 4.5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico 4.5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social 4.5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar 4.5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura 4.5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente 4.5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento 4.5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária 4.5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil 4.5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança 4.5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil 4.5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar 4.5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos 4.5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis 4.5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas 4.5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas 4.5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações 4.5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações 4.5.5 - Superintendência de Normas Técnicas 4.5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis 4.5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis 4.5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais 4.5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas 4.5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil 4.5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil 4.5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado 4.5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado 4.5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais 4.5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais 4.5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo 4.5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais 4.5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços 4.5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços 4.5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços 4.5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis 4.5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil 4.5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis 5 - Subsecretaria Jurídica 5.1 - Assessoria Jurídica Especial 5.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda 5.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão 5.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados 5.4 - Divisão de Assessoria Técnica 5.5 - Divisão de Apoio Administrativo 5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado 5.1 - Assessoria Especial 5.2 - Assessoria Administrativa 5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil 5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis 5.3.1.1 - Departamento de Acompanhamento de Registros Contábeis 5.3.2 - Coordenadoria de Integridade Contábil 5.3.2.1 - Departamento de Integridade Contábil 5.4 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil 5.4.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção 5.4.1.1 - Departamento de Cadastro de Tabelas 5.4.1.2 - Departamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision 5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações 5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações 5.5 - Superintendência de Normas Técnicas 5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis 5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis 5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais 5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas 5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil 5.5.2.1 - Departamento de Atendimento das Diretas e Poderes 5.5.2.2 - Departamento de Atendimento das Indiretas 5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado 5.5.3.1 - Departamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira 5.5.3.2 - Departamento de Configuração da Receita Automatizada 5.6 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis 5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais 5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo 5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais 5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais 5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços 5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços 5.6.2.3 - Departamento de Relatórios Gerenciais (Redação dada pelo Decreto nº 46430 /2018) 6 - Subsecretaria de Finanças 6.1 - Superintendência de Finanças 6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico 6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais 6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações 6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita 6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira 6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária 6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira 6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas 6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual 6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro 6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos 6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos 6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos 6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual 6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta 6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios 6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida 6.5 - Superintendência de Captação de Recursos 6.5.1 - Coordenadoria de Convênios 6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito 6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos 6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas 7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal 7.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira 7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal 7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal 7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais 7.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal 7.3 - Superintendência de Programação Financeira 7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária 7.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais 7.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos 8 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária 8.1 - Assessoria 8.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico 8.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos 9 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento 9.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento 9.2 - Superintendência de Planejamento 9.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento 9.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento 9.3 - Superintendência de Orçamento 9.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária 9.3.2 - Coordenadoria da Receita 9 - Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI 9.1 - Assessoria 9.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial 9.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial 9.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação 9.3 - Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial 9.3.1 - Assessoria Jurídico-Ocupacional 9.3.2 - Coordenadoria Financeira 9.3.3 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação (Redação dada pelo Decreto nº 46419 /2018) 10 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio 10.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio 10.2 - Superintendência de Logística 10.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico 10.2.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística 10.3 - Superintendência de Patrimônio 10.3.1 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial 10.3.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial 10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital 10.4.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental 11 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas 11.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas 11.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas 11.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento 11.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro 11.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar 11.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar 11.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal 11.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo 11.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento 11.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais 11.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor 11.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas 11.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas 11.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas 11 - Subsecretaria de Gestão 11.1 - Assessoria Especial de Gestão 11.2 - Gerência de Modernização e Gestão Integrada 11.3 - Gerência de Desempenho Institucional 11.4 - Gerência de Planejamento Estratégico 11.5 - Superintendência de Logística 11.5.1 - Assessoria Especial de Logística 11.5.2 - Gerência de Planejamento das Funções Logísticas 11.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Transportes 11.5.4 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos 11.6 - Superintendência de Gestão por Processos 11.6.1 - Escritório de Processos 11.6.2 - Unidade Gestora do SEI-RJ (Redação dada pelo Decreto nº 46419 /2018) 12 - Órgãos Colegiados 12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo 12.1.1 - Divisão de Procedimentos Disciplinares 12.1.2 - Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal) 12.1.3 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo 12.2 - Conselho de Contribuintes 12.2.1 - Secretaria Geral 12.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária 12.3.1 - Secretaria Executiva 12.4 - Conselho de Ética 12.4.1 - Secretaria Executiva 12.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ 13 - Entidades Vinculadas 13.1 - Companhia Fluminense de Securitização 13.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ 13.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA 13.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV 13.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação PRODERJ

Seção II Das Atribuições Dos órgãos

Art. 14. Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.

§ 1º O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

§ 2º As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.

Seção III Da Substituição de Titulares

Art. 15 Os titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores: I - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita; II - o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita; III - o Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita; IV - o Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Superintendência de Fiscalização ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Superintendência de Fiscalização; V - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador de Consultas Jurídico-Tributárias ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Estudos e Legislação Tributária; VI - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador de Controle do Crédito; VII - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo substituto eventual, designado oficialmente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado, do referido Coordenador; VIII - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador de Planejamento Fiscal, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Monitoramento; IX - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, pelo Secretário-Geral do referido órgão; X - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão.

Art. 15. Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes auditores fiscais: I - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita; II - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, por Auditor Tributário conforme estabelecer o Regimento Interno daquele órgão; III - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão; IV - os Subsecretários Adjuntos e os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos. (Redação dada pelo Decreto nº 46465 /2018)

Art. 16. Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479 , de 8 de março de 1979, com a Redação dada pelo Decreto nº 25.299 , de 19 de maio de 1999. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.

Art. 18. O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Art. 19. Enquanto não editado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento: I - permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 40.613 /07 e Resolução SEFAZ nº 045/07, e aos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 45.440 /15 e Resolução SEPLAG nº 1.453/16, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura; II - as atribuições dos órgãos criados por este Decreto deverão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os Decretos nº s 40.613 /07 e 45.440 /15 ficarão revogados a partir do início da vigência do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a que se refere o art. 19 deste Decreto. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017 ÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ANTIGA SEPLAG ÓRGÃO POSIÇÃO NO

ANEXO I AO DECRETO Nº 44.540/15 (Nº DE ITEM)

Chefia de Gabinete 1.2

Assessoria de Comunicação Social 1.2.1

Assessoria Especial 1.3

Subsecretaria Executiva 2

Assessoria Especial de Gestão 2.1

Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças 2.2

Coordenadoria de Infraestrutura de TI 2.2.1.2

Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação 2.2.1.3

Superintendência de Administração e Finanças 2.2.2

Coordenadoria de Finanças 2.2.2.1

Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel 2.2.2.2

Coordenadoria de Gestão de Pessoal 2.2.3.1

Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras 2.2.3.2

Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial 2.2.4

Coordenadoria Operacional 2.2.4.1

Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios 2.2.4.2

Subsecretaria de Articulação e Gestão 3

Assessoria Especial de Articulação e Gestão 3.1

Coordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão 3.2

Coordenadoria de Macroárea de Capital Humano 3.3

Coordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida 3.4

Coordenadoria de Macroárea de Infraestrutura 3.5

Coordenadoria de Macroárea de Cidadania 3.6

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017 ÓRGÃOS EXTINTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEFAZ ÓRGÃO EXTINTO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO

Assessoria de Controle Interno Gabinete do Secretário

Assessoria de Contabilidade Analítica

Departamento de Administração Financeira

Divisão de Revisões e Tomadas de Contas Departamento de Administração Financeira

Divisão de Contabilidade

Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno Subsecretaria Geral de Fazenda

Divisão de Cadastro, Direitos e Vantagens Coordenação de Administração do DGAF

Divisão de Pagamento

Divisão de Apoio Administrativo

Divisão de Zeladoria Departamento de Apoio Operacional do DGAF

Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis

Divisão de Material Departamento de Suprimentos do DGAF

Divisão de Controle de Bens Patrimoniais

Departamento de Serviços DGAF

Divisão de Gestão de Documentos Departamento de Serviços do DGAF

Divisão de Protocolo Divisão de Arquivo

Divisão de Controle de Transportes

Divisão de Controle de Contratos

Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos do DGAF

Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências

Divisão de Motivação de Comunicação Interna

Divisão de Apoio Administrativo Chefia de Gabinete

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura da AGE

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade da CGE

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento e Gestão

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Proteção e Defesa do Consumidor

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Prevenção a Dependência Química

Superintendência de Análise de Custos Contadoria Geral do Estado

Coordenação de Desenvolvimento e Implantação Superintendência de Análise de Custos da CGE

Coordenação de Acompanhamento e Análise

Departamento de Informatização Superintendência de Gestão do Processo Digital

Departamento de Planejamento Superintendência de Gestão do Processo Digital

Secretaria Geral Fundo Especial de Administração Fazendária

ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46026, DE 20/06/2017 ALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

Assessoria de Planejamento e Gestão (da estrutura do Gabinete do Secretário) Assessoria Especial de Planejamento e Gestão

Subsecretaria Geral de Fazenda Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento

Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos Subsecretaria Jurídica

Assessoria Especial (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos) Assessoria Jurídica Especial

Subsecretaria Adjunta de Receita Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita

Gerência de Planejamento Estratégico (da Subsecretaria Adjunta de Receita) Gerência de Planejamento Estratégico da Receita

Coordenação de Gestão de Projetos (da Subsecretaria Adjunta de Receita) Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita

Subsecretaria Adjunta de Fiscalização Superintendência de Fiscalização

Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais (da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais) Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais

Coordenação de Normas e Procedimentos (da estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda) Assessoria de Normas e Procedimentos

Departamento Geral de Administração e Finanças Superintendência de Administração e Finanças

Coordenação de Administração (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) Coordenadoria de Administração de Pessoal

Departamento de Apoio Operacional (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) Coordenadoria Especial de Apoio Operacional

Departamento de Suprimentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos

Divisão de Execução Financeira (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) Assessoria de Finanças

Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos (da estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças) Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice - Governadoria Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice - Governadoria

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos

Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda

Coordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Coordenadoria de Tecnologia e Inovação

Superintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias (da estrutura da Auditoria Geral do Estado) Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte e Lazer (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento

Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos

Coordenação de Produção (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas

Departamento de Cadastros (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Departamento de Tabelas Sistêmicas

Departamento de Acompanhamento Departamento de Acompanhamento e Implementações

Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais

Departamento de Contas de Gestão (da estrutura da Contadoria Geral do Estado) Departamento de Contas de Governo

Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

Departamento de Processos (da estrutura da Superintendência de Gestão do Processo Digital) Coordenadoria de Processos e Gestão Documental

Divisão de Educação Fiscal e Intercâmbio (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) Divisão de Educação Fiscal

Divisão de Programas Educacionais (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) Divisão de Capacitação

Divisão de Planejamento, Comunicação e Documentação (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) Divisão de Informação e Comunicação

Divisão de Apoio Administrativo (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro) Divisão de Administração

ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017 CARGOS EM COMISSÃO ORIUNDOS DA ANTIGA SEPLAG TRANSFERIDOS PARA A CASA CIVIL QTE CARGO EM COMISSÃO SÍMB. ÚLTIMO OCUPANTE

NOME ID FUNCIONAL

06 Assessor Especial DG VAGO (Decreto nº 45.440 de 06/01/2015)

01 Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Chefia de Gabinete DG Não ocupado (Decreto nº 45.440 de 06/01/2015)

01 Chefe de Gabinete CG Gilberto Jose de Freitas Travassos Campello de Azevedo 4270536-3

01 Assessor DAS - 8 Claudio Nogueira da Silveira 5023311-4

01 Assessor DAS - 8 Marcus Vinicius de Carvalho Sobrinho 2016283-9

01 Assessor DAS - 8 Luis Antonio Gonçalves Pires 5013486-8

01 Assessor DAS - 8 Ricardo Luiz Almeida Lopes Coelho 5037377-3

01 Assessor DAS - 8 Armando Alves Lavouras Junior 5007688-4

01 Assessor DAS - 8 João Batista de Mello 500058-6

01 Assessor DAS - 8 Maria das Graças Fortes Telles 876695-9

01 Assessor DAS - 8 Rafael Dorcelles Menezes da Silva 5070331-5

01 Assessor DAS - 8 Marta Reis Pavone 2040126-4

01 Assessor DAS - 8 Luis Carlos Montenaro

01 Assessor DAS - 8 Bruno da Penha Lemos 4318058-2

01 Assessor DAS - 8 Fernando Pinto Rodrigues 5077190-6

01 Assessor DAS - 8 Haidine da Silva Barros Duarte 878139-7

31 Assessor DAS - 8 (Decreto nº 45.440 de 06/01/2015)

01 Assessor DAS - 7 Deise Fernanda Morsch Carlos 5023315-9

01 Assessor DAS - 7 Eduardo dos Santos 5036117-1

01 Assessor DAS - 7 Daniela Motisuke 5008647-2

01 Assessor DAS - 7 Maria Izaltina Freixeiro Braga 872964-6

01 Assessor DAS - 7 Ari Germano 877262-2

01 Assessor DAS - 7 Cicero de Azevedo Chaves 1944833-3

01 Assessor DAS - 7 Ralph Lassance Soares Junior 4403155-6

01 Assessor DAS - 7 Lucio Claudio Silva de Souza 2541864-3

01 Assessor DAS - 7 Marina de Lima Alecrim 5009256-1

01 Assessor DAS - 7 Valtermir Ribeiro da Cunha Abreu

01 Assessor DAS - 7 Carolina Peixoto Ribeiro 5079862-6

01 Assessor DAS - 7 Jose Carlos Leal Fonseca 890513-4

01 Assessor DAS - 7 Simone Waisman 4195827-6

01 Assessor DAS - 7 Solange Fernandes 870276-4

01 Assessor DAS - 7 Cristiane Dionizio Gomes Schirmer 873206-0

01 Assessor DAS - 7 Valdir da Cunha Braga 876492-1

01 Assessor DAS - 7 Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne 616384-0

01 Assessor DAS - 7 Natasha Freitas Assife 4323040-7

01 Assessor DAS - 7 Elaine Salema Fontes Sudo 5018409-1

01 Assessor DAS - 7 Patricia Vieira Monteiro Duarte 1940145-0

01 Assessor DAS - 7 Maria Lucia Silva 1907605-3

01 Assessor DAS - 7 Zaira Cerqueira da Silva 2040255-4

01 Assessor DAS - 7 Julius Cesar Celin 2025323-0

01 Assessor DAS - 7 Glenda Neves Lino 4323058-0

01 Assessor DAS - 7 Rita Lima da Silva 952485-1

01 Assessor DAS - 7 Gabriela Serpa Pinto Fontenelle Pereira 5011576-6

01 Assessor DAS - 7 Cintia Gusmão Maia e Silva 5081461-3

01 Assessor DAS - 7 David Ramos Coelho 5073461-0

01 Assessor DAS - 7 Suely Rodrigues da Cruz 4282555-5

01 Assessor DAS - 7 Leila Freitas de Oliveira 1940016-0

01 Assessor DAS - 7 Claudia Dias Elias 4275838-6

01 Assessor DAS - 7 Raisa Froufe Gomes 5036133-3

01 Assessor DAS - 7 Hamilton Aurelio 4389988-9

01 Assessor DAS - 7 Eduardo dos Santos 5036117-1

01 Assessor DAS - 7 Leonardo Barbosa Correa 5021180-3

01 Defensor de Ofício DAS - 7 Maria José Freitas de Oliveira 3425087-5

01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Lelis Paiva 1985483-8

01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Cicero George de Oliveira Melo 2982893-7

01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Aniria Bastos Dezedias 1981665-0

01 Vogal de Comissão de Inquérito DAS - 7 Carlos Alberto Alves Bottino 848253-5

01 Assistente DAS - 6 Reinaldo Marcelo de Mello Lucio 5013237-7

01 Assistente DAS - 6 Pedro Henrique Martins Bruno 5071763-4

01 Assistente DAS - 6 Beatriz Helena Lima Moraes 1959561-1

01 Assistente DAS - 6 Maria das Graças de Souza 4337995-8

01 Assistente DAS - 6 Cristina Blum Miranda 4325400-4

01 Assistente DAS - 6 André Neuschwang Regato 5036692-0

01 Assistente DAS - 6 Tânia Regina Wamburg Sobreira 3215384-8

01 Assistente DAS - 6 Yuri Frederico Oliveira Fernandes 5011510-3

01 Assistente DAS - 6 Regina Celia Ribeiro de Oliveira 860076-9

01 Assistente DAS - 6 Danielle Silveira Santos 4197049-7

01 Assistente DAS - 6 Jose Luiz Rodrigues de Oliveira 5025045-0

01 Assistente DAS - 6 Sidnei Neves de Oliveira 2032185-6

01 Assistente DAS - 6 Jose Renato Magalhaes da Costa 5007975-1

01 Assistente DAS - 6 Selma de Azevedo Costa Barbosa 4263066-5

01 Assistente DAS - 6 Sergio Luis Ribeiro Jardim 570140-6

01 Assistente DAS - 6 Maria Benedita Serra Coutinho 623697-9

01 Assistente DAS - 6 Rogerio Monteiro Brasil 4261127-0

01 Assistente DAS - 6 Paula Matos Cabral 5074857-2

01 Assistente DAS - 6 Viviane Porto Amadeu 5015008-1

01 Assistente DAS - 6 Luciana de Almeida Forster 650682-8

01 Assistente DAS - 6 Matheus Hortas Raposo 5075167-0

01 Assistente DAS - 6 Bruno da Fonseca Porto 5001682-2

01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Jose Andion Arruti 869271-8

01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Anderlan Cezar Neves 5002406-0

01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Adriana de Souza Pimenta 875347-4

01 Secretário de Comissão de Inquérito DAS - 6 Rachel Maia de Lima 890757-9

01 Secretário II DAI - 5 Jorge Roberto de Faria 5013239-3

01 Secretário II DAI - 5 Rui Barbosa Ferreira 2032236-4

01 Secretário I DAI - 4 Maria de Fatima Cesar Monteiro 4452682-2

01 Secretário I DAI - 4 Marileia Ferreira Maimone 4279331-9

05 Ajudante II DAI - 2 Não ocupado (Decreto nº 45.440 de 06/01/2015)

01 Ajudante I DAI - 1 Lelio Gracindo Simoes 543107-7

01 Ajudante I DAI - 1 Debora Patricio Macedo 4315445-0

01 Ajudante I DAI - 1 Leandro Bruno dos Santos Silva 5018462-8

01 Ajudante I DAI - 1 Fabio Roças Ribeiro Pinho 5021103-0

01 Ajudante I DAI - 1 Luzinete Bezerra de Lima 5037601-2

01 Ajudante I DAI - 1 Cristina Alcantara 5072732-0

01 Ajudante I DAI - 1 Sidney Teixeira Machado 870553-4

01 Ajudante I DAI - 1 Sergio Murilo Correia 3000425-0

01 Ajudante I DAI - 1 João Carneiro de Holanda 890674-2

01 Ajudante I DAI - 1 Luciana Ribeiro Cavalcante 4147464-3

01 Ajudante I DAI - 1 Aline Martins Silveira 5015022-7

ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.026, DE 20/06/2017 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

QT. CARGO SÍMB. QT. CARGO SÍMB.

(a) 01 Secretário de Estado (ex-SEPLAG) SE 1 1 Subsecretário de Estado SE

(b) 02 Subsecretário SS 1 Auditor Geral SS

(c) 02 Subsecretario Adjunto SA 1 Contador Geral SS

(d) 01 Auditor Geral SA 1 Subsecretário Adjunto SA

(e) 01 Contador Geral SA 1 Ouvidor Geral DG

(f) 05 Assessor Especial DG 7 Superintendente DG

(g) 02 Assessor-Chefe DG 5 Assessor Especial DG

(h) 04 Superintendente DG 1 Coordenador Especial DG

(i) 01 Diretor Geral DG 4 Gerente DAS-9

(j) 02 Coordenador DAS-8 1 Auditor Fiscal Chefe de Especializada DAS-9

(k) 01 Assessor DAS-8 3 Coordenador DAS-8

(l) 03 Diretor de Departamento DAS-7 1 Assessor Especial DAS-8

(m)13 Diretor de Divisão DAS-6 1 Assessor DAS-8

3 Assessor DAS-7

1 Auditor Fiscal Subchefe DAS-6

19 Assistente DAS-6

12 Assistente II DAI-6

4 Assistente III DAI-5

3 Secretário II DAI-5

1 Secretário I DAI-4

Últimos ocupantes: (a) Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ID Funcional 4284966-7 (b1) Enrico Moreira Martignoni - ID Funcional 42576415 (b2) Heitor Luiz Maciel Pereira - ID Funcional 43446159 (c1) Natalia Peçanha Caninas - ID Funcional 50077546 (c2) João Roberto Kist Soares Lima - ID Funcional 4427346-0 (d) Rui Cesar dos Santos Chagas - ID Funcional 1943605-0 (e) Francisco Pereira Iglesias - ID Funcional 1943036-1 (f1) Monica Figueiredo do Amaral - IF Funcional 4359660-6 (f2) Flavio de Brito Pinheiro - ID Funcional 42617537 (f3) Haidine da Silva Barros Duarte - ID Funcional 878139-7 (f4) Celio Cairo Borges - ID Funcional 5001134-0 (f5) Wagner Emygdio Ribeiro - ID Funcional 5005250-0 (g1) Priscila Karrer Figueiredo de Silva - ID Funcional 4338588-5 (g2) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9 (h1) Elaine Cristina Silva do Nascimento - ID Funcional 5072473-8 (h2) Claudio Jose Ascenção de Andrade - ID Funcional 617767-0 (h3) Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões - ID Funcional 5007765-1 (h4) Fabio Silva de Andrade - ID Funcional 5000349-6 (i) Débora Peçanha Gonçalves - ID Funcional 4362478-2 (j1) Leo Cunha de Albuquerque Salgado - ID Funcional 4347664-3 (j2) Julio Cesar de Sá - ID Funcional 3219264-9 (k) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9 (l1) Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional 4277759-3 (l2) Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional 5033374-7 (l3) Antonio Cesar Moutinho Lopes - ID Funcional 4415057-1 (m1) Gilmara de Jesus Azevedo Martins - ID Funcional 5019029-6 (m2) Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional 4393553-2 (m3) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3 (m4) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3 (m5) Cristina Maria de Medeiros Silva - ID Funcional 4418456-5 (m6) Izabel Cristina Bessa - ID Funcional 5007693-0 (m7) Jose Carlos da Cunha Lima - ID Funcional 1943246-1 (m8) Eliseu de Oliveira Porto - ID Funcional 5018365-6 (m9) Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Mello - ID Funcional 5019012-1 (m10) Souvenir da Silva e Silva - ID Funcional 1938456-4 (m11) Renata Bezerra da Silva - ID Funcional 4417040-8 (m12) Monique Camilo da Silva - ID Funcional 4334780-0 (m13) Thiago Carvalho Guimarães - ID Funcional 5033373-9