Decreto nº 46.032/2017

DECRETO Nº 46.032, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

REVOGA O DECRETO Nº 43.840 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 17/002.054/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 43.840 , de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA