Decreto nº 46.038/2017
"ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER CONJUNTO RRM E RMSP Nº 01/2016, DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2016 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.038, DE 06 DE JULHO DE 2017.
"ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER CONJUNTO RRM E RMSP Nº 01/2016, DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65 /2016 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-07/100164/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016 em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação da Emenda Constitucional Estadual nº 65 /2016 no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA