Decreto nº 46.043/2017
"ALTERA O DECRETO Nº 45.682, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.043, DE 12 DE JULHO DE 2017.
"ALTERA O DECRETO Nº 45.682 , DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 45.682 , de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica vedada, por 24 (vinte e quatro) meses, a realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos."
Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto nº 45.682 , de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica vedada, por 24 (vinte e quatro) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA