Decreto nº 46.055/2017

DECRETO Nº 46.055, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.

"REVOGA O DECRETO Nº 43.764 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2012."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.899/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 43.764 , de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA