Decreto nº 46.060/2017
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO Nº 045/2017 - RTS/DIJUR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO Nº 045/2017 - RTS/DIJUR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.781 /2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-12/061/1966/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à Promoção nº 045/2017 - RTS/DIJUR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da Promoção nº 045/2017 - RTS/DIJUR em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do artigo 11 da Lei estadual nº 4.781 /2006, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados na Promoção nº 045/2017 - RTS/DIJUR.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA