Decreto nº 46.061/2017
"ANULA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.697, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.061, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
"ANULA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.697 , DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo E-04/073/41/2017 e;
CONSIDERANDO:
- Que o Decreto nº 45.697 , de 29 de junho de 2016, limitou o escopo de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;
- Que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pleno exercício da capacidade tributária e arrecadatória para recebimento de transferência voluntária;
- Que a limitação temporal de 24 meses nos termos do Decreto nº 45.697 /2016 equipara-se a remissão tributária,
DECRETA:
Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 45.697 , de 29 de junho de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2016.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA