Decreto nº 46.065/2017
"REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 9.601, DE 22 DE JANEIRO DE 1987."
DECRETO Nº 46.065, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
"REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 9.601 , DE 22 DE JANEIRO DE 1987."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/9/1987;
CONSIDERANDO que não mais persiste o interesse da Administração Pública em desapropriar a parcela do imóvel referida como "Área 1",
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado parcialmente o Decreto estadual nº 9.601 , de 22 de janeiro de 1987, que declarou de utilidade pública os bens que menciona para fins de desapropriação, de modo a se retirar a declaração de utilidade pública da parcela do imóvel denominada de "Área 1", situado em Engenheiro Pedreira, na Comunidade Fazenda Pedra Lisa, no Município de Japeri/RJ, assim discriminada:
"Área de terreno medindo 300,00 metros de extensão para a Estrada Japeri - Engenheiro Pedreira; 370,00 metros com frente para a Estrada de servidão existente; 514,00 metros de fundos, fazendo rumo com a área remanescente; 112,00 metros de extensão pelo lado esquerdo, forma irregular e ainda pelo lado esquerdo com 332,50 metros de extensão, fazendo rumo com terras de José Assis Ferreira, atual Joviano de Oliveira, com área total de 145.303,86 metros quadrados ou 14,53 hectares."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA