Decreto nº 46.067/2017
"DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.067, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/5997/2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, 8 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (Presidência), 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (Diretoria Técnica Operacional), 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (Diretoria Administrativo e Econômico-Financeira), todos objetos do Decreto nº 46.026 , de 20/06/2017.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do DETRO/RJ - Diretoria Administrativo e Econômico-Financeira, 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o quantitativo de cargos em comissão estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 33.933 , de 22/09/2003 e suas alterações, fica modificado.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA