Decreto nº 46.071/2017
"ALTERA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.071, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
"ALTERA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/190/269/2017,
DECRETA:
Art. 1º O Centro de Centro de Estudos de Assuntos Policiais, integrante da estrutura organizacional da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa da Polícia Civil, da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o Decreto nº 45.222 , de 16.04.2015, passa a denominar-se Centro de Estudos de Assuntos Policiais Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o subitem 4.1.10.4.1.4 do Anexo I do Decreto nº 45.222 , de 16.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4.1.10.4.1.4 - Centro de Estudos de Assuntos Policiais Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA