Decreto nº 46.076/2017

DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

"REVOGA O DECRETO Nº 44.756 , DE 29 DE ABRIL DE 2014."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2333/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto estadual nº 44.756 , de 29 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA