Estadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 46.084/2017
"FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
"FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(conteúdo obsoleto)