Decreto nº 46.104/2017
"ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE S/A "EM LIQUIDAÇÃO", ESTABELECIDA PELO DECRETO 45.991, DE 03 DE MAIO DE 2017, PUBLICADO NO D.O. DE 04.05.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 46.104, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
"ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE S/A "EM LIQUIDAÇÃO", ESTABELECIDA PELO DECRETO 45.991 , DE 03 DE MAIO DE 2017, PUBLICADO NO D.O. DE 04.05.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/084/3/2017 e E-12/084/3/2015 (apenso),
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, exercer as funções de membro suplente, no Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE S/A "Em Liquidação", pelo Decreto nº 45.991 , de 03 de maio de 2017, publicado no P.O. de 04.05.2017.
Art. 2º Fica nomeado MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, exercer as funções de membro suplente, no Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE S/A "Em Liquidação", em substituição e completando o mandato conferido a Armando Alves Lavouras Junior, nomeado através do Decreto nº 45.991 , de 03 de maio de 2017, publicado no D.O. de 04.05.2017.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA