Decreto nº 46.110/2017
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - "EM LIQUIDAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
(Revogado pelo Decreto nº 46315 /2018) DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - "EM LIQUIDAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/090/001/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica designado VALKIR GARCIA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG (nº ocultado) , expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer a função de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO".
Art. 2º A remuneração do Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO" será fixada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a inexistência de órgão societário para deliberar ou decidir sobre o tema na estrutura da liquidanda.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 44.050 , de 30 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2013.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017. LUIZ FERNANDO DE SOUZA