Decreto nº 46.114/2017
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 04/99 - FAG, DETERMINAA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/1999 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 04/99 - FAG, DETERMINAA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189 /1999 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/007/2559/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 04/99 - FAG, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 04/99 - FAG em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do artigo 51 da Lei Estadual nº 3.189 , de 22 de fevereiro de 1999, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 04/99 - FAG.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA