Decreto nº 46.120/2017
"REVOGA O DECRETO Nº 46.116, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL."
DECRETO Nº 46.120, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
"REVOGA O DECRETO Nº 46.116 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.718 /2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.717 /2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.116 , de 17 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA