Decreto nº 46.121/2017
ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.121 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486 , DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº s 45.681 , de 08/06/2016,45.896, de 27/01/2017, alterado pelo Decreto nº 45.908 , de 08/02/2017, 45.944 , de 10/03/2017, 45.972 , de 03/04/2017 e 45.998 , de 24/05/2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo mencionados, do Decreto nº 40.486 , de 01.01.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º -
...
1) GOVERNADORIA DO ESTADO
2) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP
3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
3.3. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO
3.4. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro-BD/RIO (Em liquidação)
3.5. Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)
3.6. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)
3.7. Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)
3.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação
3.9. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
3.10. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro
3.11. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro
3.12. Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI
3.13. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES
3.14. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro
3.15. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual - CODEPIN
3.16. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE
3.17. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ
3.18 Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
3.19. Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
3.20. Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)
3.21. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
3.22. Instituto de Pesos e Medidas - IPEM
3.23. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
3.24. Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
3.25. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro
3.26. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
4) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV
4.1. Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB
4.2. Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON
4.3. Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense
4.4. Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
4.5. Fundo Programas e Projetos Prioritários - FPPP
4.6. Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
5) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ
5.1. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ
5.2. Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais
5.3. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ
5.4. Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais
5.5. Conselho Superior de Fiscalização Tributária
5.6. Conselho de Ética
5.7. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE5.8. Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e formação de Servidores Públicos do Estado do rio de Janeiro - CEPERJ
5.9. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV
5.10. Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF
5.11. Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro-CFP/RJ
5.12. Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
5.13. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais
5.14. Fundo de Mobilização Social - FMS
5.15. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
5.16. Junta de Revisão Fiscal
6) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS
6.1. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ
6.2. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP
6.3. Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
6.4. Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
6.5. Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS
6.6. Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS
7) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG
7.1. Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP
7.2. Instituto Médico Legal - IML
7.3. Conselho de Administração dos Fundos
7.4. Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
7.5. Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
7.6. Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
7.7. Fundo Especial da ACADEPOL
7.8. Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar
8) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
8.1. Fundo Especial Penitenciário - FUESP8.2. Fundação Santa Cabrini - FSC
8.3. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ
9) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES
9.1. Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
9.2. Instituto Vital Brazil SAIVB
9.3. Conselho Estadual de Saúde - CES
9.4. Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose
9.5. Fundo Estadual de Saúde - FES
9.6. Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
9.7. Conselho Estadual Antidrogas - CEAD
10) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC
10.1. Departamento Geral de Ações Sócio - Educativas - DEGASE
10.2. Conselho Estadual de Educação - CEE
10.3. Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE
10.4. Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro
11) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS
11.1. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
11.2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
11.3. Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
11.4. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ
11.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ-FAETEC
11.6. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisado RJ - FAPERJ
11.7. Fundação Estadual Norte-Fluminense - FENORTE
11.8. Fundação Leão XIII11.9. Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ
11.10. Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE
11.11. Conselho Estadual da Juventude
11.12. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
11.13. Conselho Estadual de Defesa Social Promoção da Cidadania
11.14. Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do RJ - CEPCS
11.15. Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
11.16. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico-FATEC
11.17. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro-FUNCIERJ
11.18. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
11.19. Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
12) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS
12.1. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
12.2. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL
12.3. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ-CODERTE
12.4. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
12.5. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ
12.6. Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes
13) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA
13.1. Instituto Estadual do Ambiente-INEA
13.2. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
13.3. Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA
13.4. Conselho Superior do FECAM
13.5. Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA
13.6. Conselho Estadual de Recursos Hídricos
13.7. Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA
13.8. Conselho Gestor da Baía de Guanabara
13.9. Conselho Gestor Ária de Proteção Ambiental Pau Brasil
13.10. Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro
13.11. Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CODESUS/RJ1
3.12. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
13.13. Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR
13.14. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
13.15. Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI13.16. Fundo de Terras do estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ
14) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
14.1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER
14.2. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
14.3. Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA
14.4. Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ
14.5. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS
14.6. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
14.7. Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ
14.8. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
14.9. Fundo Estadual de Defesa Agropecuária
15) SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA - SETRAB
15.1. Comissão Estadual de Emprego - CEE
15.2. Conselho Gestor do Programa Microcrédito
16) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC
16.1. Fundação Theatro Municipal - FTM
16.2. Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
16.3. Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
16.4.Fundação Casa França Brasil - FCFB
16.5. Casa de Cultura Laura Alvim
16.6. Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ
16.7. Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
16.8. Conselho Estadual de Cultura - CEC
16.9. Conselho Estadual de Tombamento-CET
16.10. Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ
16.11. Radio Roquete Pinto
17) SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE
17.1. Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ
17.2. Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
17.3. Conselho Estadual de Desportos - CED
18) SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR
18.1. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
18.2. Conselho Estadual de Turismo - CET
18.3. Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo-COGETURA
18.4. Programa de Artesanato do Est. do Rio de Janeiro
19) SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC
19.1. Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
20) SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MILHERES E IDOSO - SEDHMI
20.1. Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI
20.2. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM
20.3. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH
20.4. Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE
20.5. Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT
20.6. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA
20.7. Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
20.8. Fundo para Infância e Adolescência - FIA
20.9. Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE
20.10. Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM
21) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
22) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA