Decreto nº 46.128/2017
DECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.759, DE 30 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.128, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
DECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.759 , DE 30 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-18/001/327/2015, notadamente o Parecer ASSJUR/SEFAZ nº 02/2017 - RBAR,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a nulidade do Decreto Estadual nº 19.759 , de 30 de março de 1994, bem como dos atos dele decorrentes, ressalvados os efeitos dos enquadramentos realizados há mais de 5 (cinco) anos com base no mencionado ato normativo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA