Decreto nº 46.137/2017

DECRETO Nº 46.137 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.900.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 7.412 , de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobreas diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;

- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514 , de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;

- o Decreto Estadual nº 45.938 , de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;

- o Decreto Estadual nº 46.029 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;

- a Lei Estadual nº 7.529 , de 07 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências; e

- e o que consta do Processo nº E-04/133/35/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais) na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do

§ 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938 , de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 46.098 , de 25 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de setembro de 2017.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA