Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 46.146/2017

REVOGA O DECRETO Nº 43.884, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 46.146 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

(Revogado pelo Decreto nº 46154 /2017) REVOGA O DECRETO Nº 43.884 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.884 , de 10 de outubro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017. LUIZ FERNANDO DE SOUZA