Decreto nº 46.147/2017

DECRETO Nº 46.147 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

REVOGA O DECRETO Nº 44.697 , DE 02 DE ABRIL DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.697 , de 02 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA