Decreto nº 46.149/2017
ALTERA O LIVRO XI (DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).
DECRETO Nº 46.149, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA O LIVRO XI (DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106/14/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 14 do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 /00, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)
(...)
II - cópia do Documento Único de Exportação - DU-E;
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA