Decreto nº 46.155/2017
REVOGA O DECRETO Nº 43.839, DE 17 DESETEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 46.155 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
REVOGA O DECRETO Nº 43.839 , DE 17 DESETEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.839 , de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA